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Deputados aprovam projeto que permite a quebra de patentes para produção de vacinas


A Câmara dos Deputados aprovou os projetos de lei 12/21 e 1314/21 (apensado) que dão ao governo federal permissão para quebrar patentes para a produção de medicamentos e de vacinas para o enfrentamento de calamidades ou emergências de saúde pública.

O deputado Federal do Paraná Luciano Ducci é um dos autores da proposta.

Historicamente, o Brasil é um dos principais atores mundiais na quebra de patentes. Em 2001, lutou para que medicamentos do coquetel de tratamento da AIDS tivessem as suas patentes quebradas, o que permitiu que estes remédios fossem produzidos aqui e distribuídos pelo SUS.

Para Ducci, a quebra de patentes é uma ação fundamental no combate à pandemia e também no enfrentamento de emergências sanitárias.

“Precisamos entender que a prioridade nestes casos não deve ser o lucro e sim o acesso aos remédios e vacinas, ou seja, à saúde. Com a possibilidade da quebra, além de aumentar a produção de vacinas, os custos serão reduzidos”, comentou o parlamentar.


PATENTE – A quebra da patente das vacinas ganhou destaque a partir de outubro de 2020 quando um grupo de países começou a pressionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) para conseguir a suspensão provisória de patentes de medicamentos e imunizantes usados no combate à Covid-19 para acelerar a fabricação e diminuir os custos.

De acordo com a Lei vigente, vacinas e medicamentos usados no combate ao coronavírus são invenções que dão aos laboratórios a garantia de exclusividade por vinte anos.

Desta forma, quando uma empresa de medicamentos desenvolve determinado produto e faz o pedido de patente, ela se torna detentora dos direitos para produção. Mesmo que outros pesquisadores consigam chegar ao mesmo resultado, com as mesmas características, não podem produzir o medicamento ou a vacina.

“Temos grandes cientistas aqui no Brasil. Eles têm se dedicado, desde o início da Pandemia, a desenvolver novas tecnologias eficazes tanto na testagem quanto na imunização. Mesmo que os laboratórios que têm as patentes queiram atender a todos, a demanda é muito alta e eles não conseguem. O mundo inteiro está atrás de vacina. Por isso, é essencial que a oferta de vacinas e remédios aumente. É uma questão de saúde pública”, defende Luciano Ducci.

Com o Projeto de Lei 12/21 esta garantia de exclusividade da patente fica suspensa. Vale ressaltar que a legislação brasileira, em caso de emergência nacional, permite a concessão de bens patenteados a terceiros quando a demanda não for atendida.


O QUE DIZ A LEI - De acordo com o texto, a empresa detentora da patente vai receber o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado por meio de royalties até que o valor final seja de fato definido. Este pagamento será feito apenas se a patente for concedida.

Entre outros pontos, a matéria aprovada determina que o titular deverá apresentar todas as informações necessárias para que o produto protegido seja reproduzido. Isso inclui os dados técnicos e os resultados obtidos.

Já os produtores interessados só receberão as licenças compulsórias ao comprovarem capacidades técnica e econômica.


PRAZOS – A quebra de patente deverá ser publicada pelo Poder Executivo em até 30 dias após o reconhecimento de emergência ou calamidade pública, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias. Caberá ao governo publicar uma lista com especificações sobre as patentes e sobre os pedidos de patente.

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