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Projeto autoriza consumo em cinemas e teatros de alimentos comprados em outro local

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 9184/17, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local. A Proposta está apensada ao PL 7773/17, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP).

De acordo com o projeto, os estabelecimentos podem determinar os tipos de alimentos e bebidas que podem ser consumidos em seu interior. No entanto, não podem ser proibidos produtos similares aos vendidos nesses locais. O estabelecimento que descumprir a Lei estará sujeito a multa de um salário mínimo para cada consumidor lesado, cuja reclamação for registrada e comprovada junto ao órgão de defesa do consumidor.

Luciano Ducci explica que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao determinar como prática abusiva a venda casada, ou seja, condicionar o fornecimento de produto ou serviço a outro. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera venda casada o ato de cinemas e teatros imporem ao consumidor a restrição de somente consumir alimentos ou bebidas adquiridos naqueles estabelecimentos.

Para o parlamentar, apesar da disposição legal, e da jurisprudência firmada em instância superior, os estabelecimentos comerciais continuam desrespeitando o consumidor e impedindo o consumo dos produtos adquiridos fora do cinema. “Por conta disso, acreditamos que uma lei federal especificando claramente a questão pode ser a solução mais adequada para dirimir dúvidas e deixar o consumidor mais confiante no momento de exigir seus direitos”, justifica.